STF RMS 5970 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
DESDE QUE O PEDIDO DE IMPORTAÇÃO, SEM COBERTURA CAMBIAL FOI
CONCEDIDA MEDIANTE CONDIÇÕES E ESTAS FORAM SATISFEITAS E NÃO HAVENDO
VIOLAÇÃO DE LEI, NÃO PODE O GOVERNO FEDERAL REFORMAR A CONCESSÃO,
COMO O FEZ, SOB PENA DE VIOLAR DIREITO LIQUIDO E CERTO.
Ementa
DESDE QUE O PEDIDO DE IMPORTAÇÃO, SEM COBERTURA CAMBIAL FOI
CONCEDIDA MEDIANTE CONDIÇÕES E ESTAS FORAM SATISFEITAS E NÃO HAVENDO
VIOLAÇÃO DE LEI, NÃO PODE O GOVERNO FEDERAL REFORMAR A CONCESSÃO,
COMO O FEZ, SOB PENA DE VIOLAR DIREITO LIQUIDO E CERTO.Decisão
Deram provimento, contra os votos dos Srs. Ministros Relator, Vilas Bôas e Ary Franco.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. CÂNDIDO MOTTA
Data da Publicação
:
DJ 06-08-1959 PP-10013 EMENT VOL-00395-01 PP-00102
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ARTURO BONSENSE
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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