STF RMS 5972 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EXAME PSICOTECNICO. SUA OBRIGATORIEDADE.
Ementa
EXAME PSICOTECNICO. SUA OBRIGATORIEDADE.Decisão
À unanimidade de votos, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
10/11/1958
Data da Publicação
:
DJ 22-01-1959 PP-00992 EMENT VOL-00375-01 PP-00220 RTJ VOL-00008-01 PP-00089
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANTONIO GOMES FERNANADES
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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