STF RMS 5974 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
ENSINO SUPERIOR - TRANSFERENCIA DE ALUNO DE UMA FACULDADE PARA
OUTRA - NECESSIDADE DE PARECER FAVORAVEL DO CONSELHO TECNICO
ADMINISTRATIVO DA FACULDADE QUE VAI RECEBER A TRANSFERENCIA -
RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
ENSINO SUPERIOR - TRANSFERENCIA DE ALUNO DE UMA FACULDADE PARA
OUTRA - NECESSIDADE DE PARECER FAVORAVEL DO CONSELHO TECNICO
ADMINISTRATIVO DA FACULDADE QUE VAI RECEBER A TRANSFERENCIA -
RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Indexação
ENSINO SUPERIOR, TRANSFERENCIA, ALUNO, PEDIDO, CONSELHO TECNICO,
ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR, FACULDADE, DIVERSIDADE, INDEFERIMENTO,
FUNDAMENTAÇÃO, OCORRENCIA, ESTUDANTE, DIREITO LIQUIDO E CERTO,
TRANSFERENCIA, AUSÊNCIA, (AD).
AD0503,ENSINO SUPERIOR
TRANSFERENCIA
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 20/11/2015, FSB.
Data do Julgamento
:
12/11/1958
Data da Publicação
:
DJ 09-04-1959 PP-04013 EMENT VOL-00378-01 PP-00145
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECTE.: IBANÊZ LARA FILHO E OUTROS
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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