STF RMS 5975 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
SÓ OS OCUPANTES DE CARGOS; ESCALONADOS EM CARREIRA DO DEPARTAMENTO
DE SEGURANÇA PÚBLICA, PODE SER, POR FORÇA DA LEI N. 705, DE 1949,
APROVEITADOS, SATISFEITOS AS CONDIÇÕES LEGAIS COMO COMISSARIOS DE
POLICIA.
MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO POR AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E
CERTO. RECURSO; SEU DESPROVIMENTO.
Ementa
SÓ OS OCUPANTES DE CARGOS; ESCALONADOS EM CARREIRA DO DEPARTAMENTO
DE SEGURANÇA PÚBLICA, PODE SER, POR FORÇA DA LEI N. 705, DE 1949,
APROVEITADOS, SATISFEITOS AS CONDIÇÕES LEGAIS COMO COMISSARIOS DE
POLICIA.
MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO POR AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E
CERTO. RECURSO; SEU DESPROVIMENTO.Decisão
Negaram provimento contra os votos dos Srs. Ministros Ribeiro da Costa, Ary Franco e Candido Motta Filho.
Data do Julgamento
:
14/11/1958
Data da Publicação
:
DJ 15-05-1959 PP-05723 EMENT VOL-00383-01 PP-00081
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: YVANOEH DE CAMPOS RODRIGUES
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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