STF RMS 5976 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
APREENSAO DE MERCADORIAS A BORDO, POR NÃO ESTAREM MANIFESTADAS E NÃO
CONSTITUIREM PROVISAO DE BORDO - LEGITIMIDADE DO ATO - SEGURANÇA
DENEGADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
APREENSAO DE MERCADORIAS A BORDO, POR NÃO ESTAREM MANIFESTADAS E NÃO
CONSTITUIREM PROVISAO DE BORDO - LEGITIMIDADE DO ATO - SEGURANÇA
DENEGADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.Decisão
Impedido o Exmo. Sr. Ministro Henrique D'Avila. - Negaram provimento sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
17/11/1958
Data da Publicação
:
DJ 29-01-1959 PP-01315 EMENT VOL-00376-01 PP-00235
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ISIDRO VALÊNCIA
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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