STF RMS 5979 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL. O SEU AUMENTO, PREVISTO NO ART. 3.,
LETRA "C", DA LEI N. 2.250, DE 30 DE JUNHO DE 1954, INDEPENDE, PARA
A SUA ARRECADAÇÃO, DE PREVISÃO ORCAMENTARIA ESPECIFICA. RECURSO DE
MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO.
Ementa
TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL. O SEU AUMENTO, PREVISTO NO ART. 3.,
LETRA "C", DA LEI N. 2.250, DE 30 DE JUNHO DE 1954, INDEPENDE, PARA
A SUA ARRECADAÇÃO, DE PREVISÃO ORCAMENTARIA ESPECIFICA. RECURSO DE
MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO.Decisão
Negaram provimento com a divergência dos votos dos Srs. Ministros Luiz Gallotti, Ribeiro Da Costa e Barros Barreto.
Data do Julgamento
:
11/09/1959
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1959 PP-14759 EMENT VOL-00408-01 PP-00119 ADJ 07-03-1960 PP-00575
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE. : FUNDAÇÃO ANTONIO E HELENA ZERRENER
INSTITUTO NACIONAL DE BENEFICÊNCIA
RECORRIDA. : UNIÃO FEDERAL
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