STF RMS 5990 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
LEI DE TARIFA (LEI 3.244, DE 14.8.1957). SUA VIGENCIA. EXCEÇÃO
RELATIVAMENTE AS IMPORTAÇÕES DA ARGENTINA, UMA VEZ QUE O RESPECTIVO
TRATADO FOI DENUNCIADO PELO BRASIL, FICANDO A SUA VIGENCIA PREVISTA
ATÉ UM ANO APÓS A DATA DA DENUNCIA E SÓ TERMINANDO, ASSIM, A 12 DE
SETEMBRO DE 1958.
Ementa
LEI DE TARIFA (LEI 3.244, DE 14.8.1957). SUA VIGENCIA. EXCEÇÃO
RELATIVAMENTE AS IMPORTAÇÕES DA ARGENTINA, UMA VEZ QUE O RESPECTIVO
TRATADO FOI DENUNCIADO PELO BRASIL, FICANDO A SUA VIGENCIA PREVISTA
ATÉ UM ANO APÓS A DATA DA DENUNCIA E SÓ TERMINANDO, ASSIM, A 12 DE
SETEMBRO DE 1958.Decisão
Negaram provimento ao recurso dos impetrantes e ao recurso ex-officio. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
29/10/1958
Data da Publicação
:
DJ 27-11-1958 PP-21915 EMENT VOL-00367-01 PP-00200
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTES: F. VALLEJO & CIA. E OUTROS E O JUIZO EX-OFFICIO
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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