STF RMS 5991 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Imposto de importação. Aplicação imediata da nova Lei de Tarifas, a despeito dos Aôrdos Internacionais, firmados pelo Brasil, e conhecidos pela sigla GATT. Recurso de mandado de segurança desprovido.
Ementa
Imposto de importação. Aplicação imediata da nova Lei de Tarifas, a despeito dos Aôrdos Internacionais, firmados pelo Brasil, e conhecidos pela sigla GATT. Recurso de mandado de segurança desprovido.Decisão
Á unanimidade, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
11/09/1959
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1959 PP-14759 EMENT VOL-00408-01 PP-00122 ADJ 07-03-1960 PP-00575
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE. : UNEX S.A. COMERCIO E INDUSTRIA E OUTROS
RECORRIDA. : UNIÃO FEDERAL
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