STF RMS 5992 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
LEI DE TARIFAS - VIGENCIA E APLICAÇÃO IMEDIATAS DA NOVA LEI,
REVOGANDO A LEGISLAÇÃO ANTERIOR RECURSO DESPROVIDO:
Ementa
LEI DE TARIFAS - VIGENCIA E APLICAÇÃO IMEDIATAS DA NOVA LEI,
REVOGANDO A LEGISLAÇÃO ANTERIOR RECURSO DESPROVIDO:Decisão
Sem divergência de votos, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
17/11/1958
Data da Publicação
:
DJ 02-04-1959 PP-03686 EMENT VOL-00377-01 PP-00168
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTES: DI LASCIO & TAVOLARO LTDA. E OUTROS
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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