STF RMS 5998 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
RECOLHIMENTO INTEGRAL DO SEU PRODUTO AOS COFRES PUBLICOS. ABOLIÇÃO
DA PERCENTAGEM ANTERIORMENTE ATRIBUIDA AOS FUNCIONÁRIOS ADUANEIROS.
INTELIGENCIA DO DISPOSTO NA LEI N. 2.145, DE 1953, ART. 46,
PARAGRAFO 1. E DECRETO 34.893 DE 1954, QUE A REGULAMENTOU.
Ementa
RECOLHIMENTO INTEGRAL DO SEU PRODUTO AOS COFRES PUBLICOS. ABOLIÇÃO
DA PERCENTAGEM ANTERIORMENTE ATRIBUIDA AOS FUNCIONÁRIOS ADUANEIROS.
INTELIGENCIA DO DISPOSTO NA LEI N. 2.145, DE 1953, ART. 46,
PARAGRAFO 1. E DECRETO 34.893 DE 1954, QUE A REGULAMENTOU.Decisão
Á unanimidade, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
07/11/1958
Data da Publicação
:
DJ 24-12-1958 PP-23311 EMENT VOL-00371-01 PP-00236
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE. : CLOVIS FONTES CARDOSO
RECORRIDA. : UNIÃO FEDERAL
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