STF RMS 5999 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A REAVALIAÇÃO DO ATIVO NÃO ESTA SUJEITO AO IMPOSTO DE SELO.
Ementa
A REAVALIAÇÃO DO ATIVO NÃO ESTA SUJEITO AO IMPOSTO DE SELO.Decisão
Deram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
04/09/1959
Data da Publicação
:
DJ 15-10-1959 PP-13701 EMENT VOL-00405-01 PP-00048
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE.: LABORATORIOS SOLVA ARAUJO ROUSSEL S/A.
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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