STF RMS 6014 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
TAXA DE PREVIDENCIA. LEGAL A SUA COBRANÇA COM A ALTERAÇÃO PREVISTA
NA LEI 2.250, DE 1954. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
TAXA DE PREVIDENCIA. LEGAL A SUA COBRANÇA COM A ALTERAÇÃO PREVISTA
NA LEI 2.250, DE 1954. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Negaram provimento, divergindo os Srs. Ministros Luiz Gallotti, Hahnemann Guimarães, Ribeiro da Costa e Barros Barreto.
Data do Julgamento
:
26/11/1958
Data da Publicação
:
DJ 15-01-1959 PP-00630 EMENT VOL-00374-01 PP-00266
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA ANTÁRTICA PAULISTA IND. BRASILEIRA DE BEBIDAS A CONEXOS
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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