STF RMS 6025 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL, LEGITIMIDADE DE SUA MAJORAÇÃO LEVADA A
EFEITO PELA LEI N. 2.250, DE 30 DE JUNHO DE 1954, ART. 3., LETRA C.
Ementa
TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL, LEGITIMIDADE DE SUA MAJORAÇÃO LEVADA A
EFEITO PELA LEI N. 2.250, DE 30 DE JUNHO DE 1954, ART. 3., LETRA C.Decisão
Vencidos, me parte, os Srs. Ministros Luiz Gallotti, Ribeiro da Costa, Hahnemann Guimarães e Barros Barreto, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
29/10/1958
Data da Publicação
:
DJ 31-12-1958 PP-23562 EMENT VOL-00372-01 PP-00279
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRANIO COSTA
Parte(s)
:
RECTE.: MOINHO PAULISTA LTDA
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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