STF RMS 6033 / CE - CEARÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
RECURSO ADMINISTRATIVO - TENDO RECORRIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA,
NÃO PODE IMPETRAR O MANDADO DE SEGURANÇA ANTES DE SEU JULGAMENTO OU
DE HAVER DESISTIDO DO MESMO RECURSO - SEGURANÇA DENEGADA -
DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
RECURSO ADMINISTRATIVO - TENDO RECORRIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA,
NÃO PODE IMPETRAR O MANDADO DE SEGURANÇA ANTES DE SEU JULGAMENTO OU
DE HAVER DESISTIDO DO MESMO RECURSO - SEGURANÇA DENEGADA -
DESPROVIMENTO DO RECURSO.Decisão
Negaram provimento à unanimidade. Impedido o Exmo. Sr. MInistro Henrique D'Avila.
Data do Julgamento
:
10/11/1958
Data da Publicação
:
DJ 02-04-1959 PP-03686 EMENT VOL-00377-01 PP-00182 ADJ 18-01-1960 PP-00154 RTJ VOL-00009-01 PP-00080
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: HUGO ROCHA
RECORRIDA: CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS FERROVIÁRIOS E EMPREGADOS EM SERVIÇOS PÚBLICOS
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