STF RMS 6037 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
INSTITUTO DO ACUCAR E DO ALCOOL. REQUISIÇÃO DE AGUARDENTE E TAXA.
AS RESOLUÇÕES BAIXADAS PELO INSTITUTO, IMPONDO CONTRIBUIÇÕES,
SÃO INCONSTITUCIONAIS PORQUE BASEADAS EM DIPLOMAS LEGAIS ANTERIORES
E EVIDENTEMENTE INCOMPATIVEIS COM A CONSTITUIÇÃO DE 18 DE SETEMBRO
DE 1946. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
SEGURANÇA CONCEDIDA.
Ementa
INSTITUTO DO ACUCAR E DO ALCOOL. REQUISIÇÃO DE AGUARDENTE E TAXA.
AS RESOLUÇÕES BAIXADAS PELO INSTITUTO, IMPONDO CONTRIBUIÇÕES,
SÃO INCONSTITUCIONAIS PORQUE BASEADAS EM DIPLOMAS LEGAIS ANTERIORES
E EVIDENTEMENTE INCOMPATIVEIS COM A CONSTITUIÇÃO DE 18 DE SETEMBRO
DE 1946. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
SEGURANÇA CONCEDIDA.Decisão
Indexação
TR0169,TAXA DE AGUARDENTE
,IAA,
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00036 PAR-00002 ART-00065 INC-00002
ART-00141 PAR-00034
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-004382 ANO-1942
LEG-FED DEL-004461 ANO-1942
LEG-FED RES-000937 ANO-1954
(IAA), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA. RESULTADO: PROVIDO.
Número de páginas: 11.
Alteração: 08/07/2015, RRI.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. PEDRO CHAVES
Data da Publicação
:
DJ 12-04-1962 PP-00669 EMENT VOL-00494-01 PP-00081 ADJ 08-10-1962 PP-02903 RTJ VOL-00022-01 PP-00070
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: TAKAHASHI & CIA
RECORRIDO: INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00036 PAR-00002 ART-00065 INC-00002
ART-00141 PAR-00034
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-004382 ANO-1942
LEG-FED DEL-004461 ANO-1942
LEG-FED RES-000937 ANO-1954
(IAA), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
:
VOTAÇÃO: POR MAIORIA. RESULTADO: PROVIDO.
Número de páginas: 11.
Alteração: 08/07/2015, RRI.
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