STF RMS 6038 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
INCONSTITUCIONALIDADE DAS RESOLUÇÕES DO I.A.A. NO TOCANTE A
REQUISIÇÃO E TRIBUTAÇÃO DA PRODUÇÃO DE AGUARDENTE. LEGISLAÇÃO
PERMISSIVA, ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO DE 1946. CADUCIDADE. RECURSO EM
MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO.
Ementa
INCONSTITUCIONALIDADE DAS RESOLUÇÕES DO I.A.A. NO TOCANTE A
REQUISIÇÃO E TRIBUTAÇÃO DA PRODUÇÃO DE AGUARDENTE. LEGISLAÇÃO
PERMISSIVA, ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO DE 1946. CADUCIDADE. RECURSO EM
MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO.Decisão
Deram provimento ao recurso para declarar inconstitucionais as questionadas resoluções do Instituto do Açúcar e do Álcool, os Srs. Ministros Relator, Pedro Chaves, Vilas Bôas, Cândido Motta, Luiz Gallotti, e Presidente, vencidos os Srs. Ministros
Gonçalves de Oliveira, Ary Franco, Hahnemann Guimarães e Lafayette de Andrada.
Data do Julgamento
:
21/08/1961
Data da Publicação
:
DJ 28-09-1961 PP-02084 EMENT VOL-00478-01 PP-00256 RTJ VOL-00019-01 PP-00030
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: AGINCO - AGRICULTURA IND. E COM. S.A. E ANTONIO CASQUEL
RECORRIDO: INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL
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