STF RMS 6042 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE SELO SOBRE A REAVALIAÇÃO DO ATIVO; NÃO TEM ASSENTO LEGAL;
O ACRÉSCIMO DE VALOR DO CAPITAL DEVE SER COM A ENTRADA EFETIVA DE
BENS.
Ementa
IMPOSTO DE SELO SOBRE A REAVALIAÇÃO DO ATIVO; NÃO TEM ASSENTO LEGAL;
O ACRÉSCIMO DE VALOR DO CAPITAL DEVE SER COM A ENTRADA EFETIVA DE
BENS.Decisão
Deram provimento, vencido o Sr. Ministro Relatôr.
Data do Julgamento
:
10/11/1958
Data da Publicação
:
DJ 09-04-1959 PP-04013 EMENT VOL-00378-01 PP-00164
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECTES.: ENO SCOTT & ROWNE (BRAZIL) LTD. E OUTROS
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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