STF RMS 6045 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
ATIVIDADES COMERCIAIS. RESTRIÇÕES AO SEU COMERCIO. DECRETO- LEI N 5,
DE 13 DE NOVEMBRO DE 1937.
Ementa
ATIVIDADES COMERCIAIS. RESTRIÇÕES AO SEU COMERCIO. DECRETO- LEI N 5,
DE 13 DE NOVEMBRO DE 1937.Decisão
Impedido o Exmo. Sr. Ministro Henrique D'Avila. Negaram provimento. Decisão unanime.
Data do Julgamento
:
10/11/1958
Data da Publicação
:
DJ 22-01-1959 PP-00992 EMENT VOL-00375-01 PP-00275
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: IRMÃOS MAIA S.A. INDUSTRIA E COMERCIO
RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL
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