STF RMS 6051 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
INSTITUTO DO ACUCAR E DO ALCOOL - SEM VALIDADE A TAXA, PARAFISCAL,
DE CR] 2,00 - A UNIÃO E OS ÓRGÃOS MENORES SÓ PODEM INTERVIR NA
ESFERA ECONÔMICA, MEDIANTE LEI EM QUE FIQUEM PLENAMENTE ASSEGURADOS
AOS CIDADAOS OS DIREITOS FUNDAMENTAIS GARANTIDOS PELA CONSTITUIÇÃO
- IMPOSSIVEL O BLOQUEIO OU O CONFISCO DO QUE E SEU, SEM ATO
DESAPROPRIATORIO COM PREVIO E JUSTO RESSARCIMENTO - SÓ SE RECONHECE
A EFICACIA DAS REQUISIÇÕES EM TEMPO DE GUERRA NINGUEM E OBRIGADO
A FAZER QUALQUER CONTRIBUIÇÃO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEJAM QUAIS FOREM, SENAO POR DECRETO DO
PODER LEGISLATIVO. UMA LEI, DE MONOPOLIO, FUNDADA NO ART. 146 DA
CONSTITUIÇÃO, SERÁ NULA SE NÃO RESGUARDAR, DE MODO JUSTO, OS
DIREITOS DOS QUE RESOLVAM PARTICIPAR DA INDUSTRIA, OU ATIVIDADE
MONOPOLIZADA - REVOGADAS, EM PARTE, PELA LEI REGULADORA DAS
REQUISIÇÕES E, TOTALMENTE, PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL TODA A
LEGISLAÇÃO DO PASSADO QUE OUTORGOU O I.A.A. PODERES DE REQUISIÇÃO -
RECURSO PROVIDO.
Ementa
INSTITUTO DO ACUCAR E DO ALCOOL - SEM VALIDADE A TAXA, PARAFISCAL,
DE CR] 2,00 - A UNIÃO E OS ÓRGÃOS MENORES SÓ PODEM INTERVIR NA
ESFERA ECONÔMICA, MEDIANTE LEI EM QUE FIQUEM PLENAMENTE ASSEGURADOS
AOS CIDADAOS OS DIREITOS FUNDAMENTAIS GARANTIDOS PELA CONSTITUIÇÃO
- IMPOSSIVEL O BLOQUEIO OU O CONFISCO DO QUE E SEU, SEM ATO
DESAPROPRIATORIO COM PREVIO E JUSTO RESSARCIMENTO - SÓ SE RECONHECE
A EFICACIA DAS REQUISIÇÕES EM TEMPO DE GUERRA NINGUEM E OBRIGADO
A FAZER QUALQUER CONTRIBUIÇÃO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEJAM QUAIS FOREM, SENAO POR DECRETO DO
PODER LEGISLATIVO. UMA LEI, DE MONOPOLIO, FUNDADA NO ART. 146 DA
CONSTITUIÇÃO, SERÁ NULA SE NÃO RESGUARDAR, DE MODO JUSTO, OS
DIREITOS DOS QUE RESOLVAM PARTICIPAR DA INDUSTRIA, OU ATIVIDADE
MONOPOLIZADA - REVOGADAS, EM PARTE, PELA LEI REGULADORA DAS
REQUISIÇÕES E, TOTALMENTE, PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL TODA A
LEGISLAÇÃO DO PASSADO QUE OUTORGOU O I.A.A. PODERES DE REQUISIÇÃO -
RECURSO PROVIDO.Decisão
Indexação
INVALIDAÇÃO, COBRANÇA, TAXA DE AGUARDENTE, (IAA).
REVOGAÇÃO, LEGISLAÇÃO, COMPETÊNCIA, (IAA), REQUISIÇÃO,
MERCADORIA, LIVRO COMERCIAL.
(STF), DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, RESOLUÇÃO, (IAA).
TR0169, TAXA DE AGUARDENTE
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00005 INC-00015 LET-H ART-00101
INC-00002 LET-A ART-00141 PAR-00016 ART-00141 PAR-00034
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00146
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST RES-000957 ANO-1954
(IAA), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: PROVIDO.
Número de páginas: 27.
Alteração: 03/05/00, (SVF).
Alteração: 31/07/2015, RRI.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Data da Publicação
:
DJ 19-10-1961 PP-02309 EMENT VOL-00481-02 PP-00524 ADJ 25-06-1962 PP-00184
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: OSWALDO REIS DE MAGALHÃES
RECORRIDO: INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL
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