STF RMS 6052 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
AUSÊNCIA DE UM DIREITO LIQUIDO E CERTO IMPEDINDO A SEGURANÇA -
RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
AUSÊNCIA DE UM DIREITO LIQUIDO E CERTO IMPEDINDO A SEGURANÇA -
RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negaram provimento em decisão tomada por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
24/11/1958
Data da Publicação
:
DJ 02-04-1959 PP-03683 EMENT VOL-00377-01 PP-00193 ADJ 01-02-1960 PP-00289 RTJ VOL-00009-01 PP-00083
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: DEREK HERBERT LOWELL PARKER
RECORRIDA: PREFEITURA DO D. FEDERAL
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