STF RMS 6056 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO E MEIO HABIL A SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL DE QUE CAIBA
RECURSO PREVISTO NA LEI PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
NÃO E MEIO HABIL A SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL DE QUE CAIBA
RECURSO PREVISTO NA LEI PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negaram provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
24/11/1958
Data da Publicação
:
DJ 15-01-1959 PP-00630 EMENT VOL-00374-01 PP-00292
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTES: ROSA JAHEL E MARIA DE LOURDES JAHEL
RECORRIDO: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE IBIRAÇÚ
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