STF RMS 6062 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
CARGO DE CONFIANCA - LEI N. 1.741, DE 1952 - PARA O COMPUTO DOS 10
ANOS NÃO SE CONTAM PERIODOS REFERENTES A EXERCICIOS DE FUNÇÃO
GRATIFICADA - RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
CARGO DE CONFIANCA - LEI N. 1.741, DE 1952 - PARA O COMPUTO DOS 10
ANOS NÃO SE CONTAM PERIODOS REFERENTES A EXERCICIOS DE FUNÇÃO
GRATIFICADA - RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Impedido o Sr. Ministro Henrique D' Avila. Sem divergencia de votos. Negaram provimento.
Data do Julgamento
:
23/12/1958
Data da Publicação
:
DJ 25-06-1959 PP-07815 EMENT VOL-00389-01 PP-00161
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE. : ATILIO CERIGLIANO
RECORRIDO. : INST. APOS. PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
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