STF RMS 6066 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
REAVALIAÇÃO DO ATIVO. NÃO HAVENDO ENTRADA DE CAPITAL, O SELO NÃO E
DEVIDO.
Ementa
REAVALIAÇÃO DO ATIVO. NÃO HAVENDO ENTRADA DE CAPITAL, O SELO NÃO E
DEVIDO.Decisão
Impedido o Sr Ministro D'Avila deram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
24/11/1958
Data da Publicação
:
DJ 08-01-1959 PP-00253 EMENT VOL-00373-01 PP-00077
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: AUTOBRÁS LTDA.
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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