STF RMS 6070 / PA - PARÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
UNIFORME PARA CONDUTORES DE VEICULOS DE PASSAGEIROS.
SEGURANÇA CONTRA O SEU USO OBRIGATORIO.
DENEGAÇÃO.
Ementa
UNIFORME PARA CONDUTORES DE VEICULOS DE PASSAGEIROS.
SEGURANÇA CONTRA O SEU USO OBRIGATORIO.
DENEGAÇÃO.Decisão
À unanimidade, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
30/12/1958
Data da Publicação
:
DJ 02-04-1959 PP-03683 EMENT VOL-00377-01 PP-00201 RTJ VOL-00009-01 PP-00081
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: SINDICARO DOS CONDUTORES DOS VEICULOS RODOVIÁRIOS DE BELÉM
RECORRIDO: DELEGADO ESTADUAL DE TRÂNSITO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 7.
Alteração: 03/12/2015, BSB.
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