STF RMS 6074 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
AUMENTO DE CAPITAL MEDIANTE REAVALIAÇÃO DO ATIVO, NÃO ESTA SUJEITO
AO IMPOSTO DO SELO.
Ementa
AUMENTO DE CAPITAL MEDIANTE REAVALIAÇÃO DO ATIVO, NÃO ESTA SUJEITO
AO IMPOSTO DO SELO.Decisão
Deram provimento, à unanimidade. Impedido o Exmo. Sr. Ministro Henrique D'Avila (substituto do Exmo. Sr. Ministro Nelson Hungria, que se acha em exercício no Tribunal Superior Eleitoral).
Data do Julgamento
:
17/11/1958
Data da Publicação
:
DJ 22-01-1959 PP-00992 EMENT VOL-00375-01 PP-00280
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: USINA SANTA CRUZ S.A.
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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