STF RMS 6089 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
TESOUREIRO - LEI N. 403 - NÃO PODE SER REAJUSTADO NESSE CARGO QUEM
NÃO OCUPAVA A FUNÇÃO DE TESOUREIRO, FIEL OU CAIXA - RECURSO
DESPROVIDO.
Ementa
TESOUREIRO - LEI N. 403 - NÃO PODE SER REAJUSTADO NESSE CARGO QUEM
NÃO OCUPAVA A FUNÇÃO DE TESOUREIRO, FIEL OU CAIXA - RECURSO
DESPROVIDO.Decisão
Impedido o Exmo. Sr. Minsitro Henrique D'Avila, negaram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
10/12/1958
Data da Publicação
:
DJ 02-04-1959 PP-03686 EMENT VOL-00377-01 PP-00215 ADJ 07-03-1960 PP-00565
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: TULIO PINTO DA CRUZ
RECORRIDO: I.A.P. INDUSTRIÁRIOS
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