STF RMS 6102 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE CONSUMO, SOBRE MERCADORIAS IMPORTADAS. NÃO HÁ COMO
EXIGIR-LHE SUPLEMENTO, COM BASE EM NOVA LEI, SOBRE PRODUTOS EM PODER
DO IMPORTADOR, QUE JA HAVIA SATISFEITO O TRIBUTO DE ACORDO COM A LEI
ANTERIOR, ENTÃO VIGENTE.
SEGURANÇA CONCEDIDA.
Ementa
IMPOSTO DE CONSUMO, SOBRE MERCADORIAS IMPORTADAS. NÃO HÁ COMO
EXIGIR-LHE SUPLEMENTO, COM BASE EM NOVA LEI, SOBRE PRODUTOS EM PODER
DO IMPORTADOR, QUE JA HAVIA SATISFEITO O TRIBUTO DE ACORDO COM A LEI
ANTERIOR, ENTÃO VIGENTE.
SEGURANÇA CONCEDIDA.Decisão
Impedido o Sr. Ministro Henrique D'Avila, deram provimento.
Data do Julgamento
:
28/01/1959
Data da Publicação
:
DJ 23-04-1959 PP-04691 EMENT VOL-00380-01 PP-00102
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTES.: INDUSTRIAS SILVA PEDROZA LTDA E OUTROS
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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