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Jurisprudência


STF RMS 6112 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO. NÃO SE CONHECE DO MESMO QUANDO INTERPOSTO A DESTEMPO.
Decisão
Deixaram de conhecer do recurso por manifestado serofiamente.

Data do Julgamento : 17/11/1958
Data da Publicação : DJ 15-01-1959 PP-00630 EMENT VOL-00374-01 PP-00311
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. HENRIQUE D'AVILA
Parte(s) : RECORRENTE: RESMAT LIMITADA: RECORRIDA: MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO
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