STF RMS 6115 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
TAXA SUPLEMENTAR DE CUSTEIO DO SERVIÇO MEDICO DO I.A.P.C.
INCOMPATIVEL COM A CONSTITUIÇÃO DE 1946.
Ementa
TAXA SUPLEMENTAR DE CUSTEIO DO SERVIÇO MEDICO DO I.A.P.C.
INCOMPATIVEL COM A CONSTITUIÇÃO DE 1946.Decisão
Deram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
07/01/1959
Data da Publicação
:
DJ 15-05-1959 PP-05723 EMENT VOL-00383-01 PP-00097
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
1º RECORRENTE: JOCKEY CLUB BRASILEIRO
2º RECORRENTES: SOCIEDADE ANÔNIMA MARTINELLI E OUTROS
3º RECORRENTE: SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS E CAPITALIZAÇÃO DO RIO DE JANEIRO
RECORRIDO: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS COMERCIÁRIOS
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