STF RMS 6116 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MERCADORIA VINDA DO EXTERIOR EM DESACORDO COM A LICENCA DE
IMPORTAÇÃO. REEMBARQUE, A JUÍZO DA CARTEIRA DE COMERCIO EXTERIOR.
SEGURANÇA NEGADA.
Ementa
MERCADORIA VINDA DO EXTERIOR EM DESACORDO COM A LICENCA DE
IMPORTAÇÃO. REEMBARQUE, A JUÍZO DA CARTEIRA DE COMERCIO EXTERIOR.
SEGURANÇA NEGADA.Decisão
Negaram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
12/11/1958
Data da Publicação
:
DJ 08-01-1959 PP-00253 EMENT VOL-00373-01 PP-00088
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: PAPEL MÁQUINAS LTDA.
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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