STF RMS 6122 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Faculdade de Direito - Mídia para a aprovação em exame -
Decreto nº 23.609, de 1933 - Recurso não provido.
Ementa
Faculdade de Direito - Mídia para a aprovação em exame -
Decreto nº 23.609, de 1933 - Recurso não provido.Decisão
Impedido o Sr. Ministro Henrique D' Avila, negaram provimento sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
23/12/1958
Data da Publicação
:
DJ 25-06-1959 PP-07815 EMENT VOL-00389-01 PP-00181
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE. : NEWTON CARVALHO DA SILVA E OUTROS
RECORRIDA. : UNIÃO FEDERAL
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