STF RMS 6124 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONÁRIO RECLAMANDO GRATIFICAÇÃO QUE NÃO CONSTOU DE FOLHAS DE
PAGAMENTO. FUNCIONÁRIO EM COMISSAO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO
E CERTO.
Ementa
FUNCIONÁRIO RECLAMANDO GRATIFICAÇÃO QUE NÃO CONSTOU DE FOLHAS DE
PAGAMENTO. FUNCIONÁRIO EM COMISSAO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO
E CERTO.Decisão
Impedido o Sr Ministro D'Avila. Negaram provimento, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
28/11/1958
Data da Publicação
:
DJ 22-01-1959 PP-00992 EMENT VOL-00375-01 PP-00298
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: BENONI LAURINDO RIBAS
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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