STF RMS 6129 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE RENDA. SÓ SE LEGITIMA AS DEDUÇÕES PARA FINS DE LANCAMENTO
DE IMPOSTO DE RENDA, QUANDO AUTORIZADAS EM LEI OU QUANDO
CORRESPONDAM A DESPESAS IMPRESCINDIVEIS AO AUFERIMENTO DA RENDA
TRIBUTARIA. NÃO SÃO, ASSIM, DEDUZIVEIS AS COMISSÕES PAGAS,
VOLUNTARIAMENTE, PELO DESPACHANTE ADUANEIRO A TERCEIROS QUE LHE
ENCAMINHEM CLIENTES".
Ementa
IMPOSTO DE RENDA. SÓ SE LEGITIMA AS DEDUÇÕES PARA FINS DE LANCAMENTO
DE IMPOSTO DE RENDA, QUANDO AUTORIZADAS EM LEI OU QUANDO
CORRESPONDAM A DESPESAS IMPRESCINDIVEIS AO AUFERIMENTO DA RENDA
TRIBUTARIA. NÃO SÃO, ASSIM, DEDUZIVEIS AS COMISSÕES PAGAS,
VOLUNTARIAMENTE, PELO DESPACHANTE ADUANEIRO A TERCEIROS QUE LHE
ENCAMINHEM CLIENTES".Decisão
Negaram provimento, á unanimidade
Data do Julgamento
:
17/11/1958
Data da Publicação
:
DJ 15-01-1959 PP-00630 EMENT VOL-00374-01 PP-00320
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: HUMBERTO MARTONE
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
Mostrar discussão