STF RMS 6136 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
INCIDENCIA DO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES SOBRE O MOVIMENTO
ECONOMICO DO CONTRIBUINTE.
SUA LEGITIMIDADE. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO.
Ementa
INCIDENCIA DO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES SOBRE O MOVIMENTO
ECONOMICO DO CONTRIBUINTE.
SUA LEGITIMIDADE. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO.Decisão
Com a divergência do Sr. Ministro Ary Franco, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
14/09/1959
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1959 PP-14759 EMENT VOL-00408-01 PP-00137 ADJ 07-03-1960 PP-00569
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTES. : A. FERREIRA SANTOS E CIA. E OUTRO
RECORRIDO. : PREFEITO DA CAPITAL DO ESTADO E O SECRETÁRIO
DA FAZENDA DO ESTADO.
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