STF RMS 6151 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
LICENCA DE IMPORTAÇÃO CONCEDIDA NA VIGENCIA DA LEI 842 E PRORROGADA,
POSTERIORMENTE. INAPLICABILIDADE AO CASO DA LEI 2.145, DE 1953, QUE
SUJEITOU A AQUISIÇÃO DE DIVISAS A LICITAÇÃO DE CAMBIO. MANDADO DE
SEGURANÇA. RECURSO. SEU PROVIMENTO.
Ementa
LICENCA DE IMPORTAÇÃO CONCEDIDA NA VIGENCIA DA LEI 842 E PRORROGADA,
POSTERIORMENTE. INAPLICABILIDADE AO CASO DA LEI 2.145, DE 1953, QUE
SUJEITOU A AQUISIÇÃO DE DIVISAS A LICITAÇÃO DE CAMBIO. MANDADO DE
SEGURANÇA. RECURSO. SEU PROVIMENTO.Decisão
Contra os votos dos Srs. Ministros Nelson Hungria, Luiz Gallotti e Barros Barreto, deram provimento.
Data do Julgamento
:
14/09/1959
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1959 PP-14759 EMENT VOL-00408-01 PP-00142 ADJ 07-03-1960 PP-00570
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE. : CIA. CATARINENSE DE CIMENTO PORTLAND
RECORRIDA. : UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 12.
Alteração: 22/10/2015, WSA.
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