STF RMS 6154 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
CONTRIBUIÇÕES PARA INSTITUTOS. O DIREITO DE OPÇÃO DEVE SER
RECONHECIDO, DIANTE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS APLICAVEIS A ESPÉCIE.
Ementa
CONTRIBUIÇÕES PARA INSTITUTOS. O DIREITO DE OPÇÃO DEVE SER
RECONHECIDO, DIANTE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS APLICAVEIS A ESPÉCIE.Decisão
Deram provimento unanimemente.
Data do Julgamento
:
03/12/1958
Data da Publicação
:
DJ 22-01-1959 PP-00992 EMENT VOL-00375-01 PP-00331
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: HILTON CESAR BARBOSA
RECORRIDO: INSTITUTO DE APOS. E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO. (IPASE).
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