STF RMS 6156 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE RENDA - DO ATO DO DELEGADO REGIONAL CABIA RECURSO
ADMINISTRATIVO, COM EFEITO SUSPENSIVO, INDENPENDENTEMENTE DE
QUALQUER CAUÇÃO - INADMISSIVEL O MANDADO DE SEGURANÇA - DENEGADO O
RECURSO.
Ementa
IMPOSTO DE RENDA - DO ATO DO DELEGADO REGIONAL CABIA RECURSO
ADMINISTRATIVO, COM EFEITO SUSPENSIVO, INDENPENDENTEMENTE DE
QUALQUER CAUÇÃO - INADMISSIVEL O MANDADO DE SEGURANÇA - DENEGADO O
RECURSO.Decisão
Negaram provimento à unanimidade, impedido o Sr. Ministro Henrique D'Avila.
Data do Julgamento
:
10/12/1958
Data da Publicação
:
DJ 02-04-1959 PP-03686 EMENT VOL-00377-01 PP-00238
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO PARETO S.A.
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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