STF RMS 6157 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
DENEGA-SE MANDADO DE SEGURANÇA; QUANDO O ATO IMPUGNADO DO CONSELHO
SUPERIOR DA MAGISTRATURA, SE ENCONTRA DENTRO DA AÇÃO DISCIPLINAR DO
MESMO ÓRGÃO.
Ementa
DENEGA-SE MANDADO DE SEGURANÇA; QUANDO O ATO IMPUGNADO DO CONSELHO
SUPERIOR DA MAGISTRATURA, SE ENCONTRA DENTRO DA AÇÃO DISCIPLINAR DO
MESMO ÓRGÃO.Decisão
À unanimidade de votos, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
24/11/1958
Data da Publicação
:
DJ 29-01-1959 PP-01315 EMENT VOL-00376-01 PP-00292
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: NICODEMOS RIBEIRO DE CAMARGO
RECORRIDO: ESTADO DO PARANÁ
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