STF RMS 6159 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
AUMENTO DA TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL. SUA COBRANÇA DENTRO DO
PRÓPRIO EXERCÍCIO, SEM OFENSA A NORMA CONSIGNADA NO PARAGRAFO 34, DO
ART. 141 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa
AUMENTO DA TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL. SUA COBRANÇA DENTRO DO
PRÓPRIO EXERCÍCIO, SEM OFENSA A NORMA CONSIGNADA NO PARAGRAFO 34, DO
ART. 141 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Decisão
Contra os votos dos Srs Ministros Luiz Gallotti, Hahnemann Guimarães da Costa e Barros Barreto. Negaram provimento.
Data do Julgamento
:
26/11/1958
Data da Publicação
:
DJ 22-01-1959 PP-00992 EMENT VOL-00375-01 PP-00338
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. ANTÁRTICA PAULISTA S.A. IND. BRASILEIRA DE BEBIDAS E CONEXOS
RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL
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