STF RMS 6162 / PA - PARÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
LICENÇA PRÉVIA PARA ENTRADA DE MERCADORIA NO PAIS - SE O DONO
RESOLVE COLOCA-LA NO MERCADO INTERNO, CESSA O FAVOR DE QUE GOZAVA E
PASSA A RECEBER O TRATAMENTO LEGAL PARA A IMPORTAÇÃO NÃO LICENCIADA
PREVIAMENTE RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
LICENÇA PRÉVIA PARA ENTRADA DE MERCADORIA NO PAIS - SE O DONO
RESOLVE COLOCA-LA NO MERCADO INTERNO, CESSA O FAVOR DE QUE GOZAVA E
PASSA A RECEBER O TRATAMENTO LEGAL PARA A IMPORTAÇÃO NÃO LICENCIADA
PREVIAMENTE RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negaram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
17/12/1958
Data da Publicação
:
DJ 30-04-1959 PP-05057 EMENT VOL-00381-01 PP-00067
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ROBERTO CHALU PACHECO
RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL
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