STF RMS 6165 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
LUCROS EXTRAORDINÁRIOS. A LEI QUE OS TORNOU INEXIGIVEIS NÃO DESFRUTA
DE EFEITO RETROOPERANTE.
Ementa
LUCROS EXTRAORDINÁRIOS. A LEI QUE OS TORNOU INEXIGIVEIS NÃO DESFRUTA
DE EFEITO RETROOPERANTE.Decisão
Negaram provimento. A decisão se tomou por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
24/11/1958
Data da Publicação
:
DJ 29-01-1959 PP-01315 EMENT VOL-00376-01 PP-00302
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. INTERNACIONAL DE SEGUROS
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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