STF RMS 6166 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DE DIREITO IMPEDEM O CONHECIMENTO
DA SEGURANÇA - RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
A AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DE DIREITO IMPEDEM O CONHECIMENTO
DA SEGURANÇA - RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negaram provimento, por unanimidade de votos, impedido o Sr Ministro Henrique D'avila (substituto do Exmo. Sr. Ministro Nelson Hungria que se encontra em exercício no Tribunal Superior Eleitoral).
Data do Julgamento
:
17/12/1958
Data da Publicação
:
DJ 29-05-1959 PP-06399 EMENT VOL-00385-01 PP-00140
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: EDILBERTO PINTO NOGUEIRA
RECORRIDA : UNIÃO FEDERAL
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