STF RMS 6176 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
PROCURADORES DO INSTITUTO DO CAFE. O PRAZO PARA FERIAS E DE SESSENTA
(60) DIAS.
Ementa
PROCURADORES DO INSTITUTO DO CAFE. O PRAZO PARA FERIAS E DE SESSENTA
(60) DIAS.Decisão
Impedido o Sr Ministro Henrique D'Avila. Deram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
14/09/1959
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1959 PP-14545 EMENT VOL-00407-01 PP-00160
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: BRUNO FLAVIO DE ALMEIDA MAGALHÃES.
RECORRIDO: PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFÉ
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