STF RMS 6180 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
TAXA DE PREVIDENCIA - FOI LEGAL A SUA MAJORAÇÃO LEVADA A EFEITO PELA
LEI N. 2.250, DE 1934 - RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
TAXA DE PREVIDENCIA - FOI LEGAL A SUA MAJORAÇÃO LEVADA A EFEITO PELA
LEI N. 2.250, DE 1934 - RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Contra os votos dos Srs Ministros Hahnemann Guimarães, Ribeiro da Costa e Barros Barreto, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
17/12/1958
Data da Publicação
:
DJ 30-04-1959 PP-05057 EMENT VOL-00381-01 PP-00075
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. ANTARTICA PAULISTA IND. BRASILEIRA DE BEBIDAS E CONEXOS
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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