STF RMS 6195 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
O FUNCIONÁRIO CONSERVA AS VANTAGENS DO CARGO QUE EXERCEU EM COMISSAO
POR MAIS DE DEZ ANOS.
Ementa
O FUNCIONÁRIO CONSERVA AS VANTAGENS DO CARGO QUE EXERCEU EM COMISSAO
POR MAIS DE DEZ ANOS.Decisão
Deram provimento, dissentindo o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
10/12/1958
Data da Publicação
:
DJ 23-04-1959 PP-04691 EMENT VOL-00380-01 PP-00130
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRANI0 COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECTE.: ITAGIBA CUNHA CAMPOS
RECDO.: I. A. PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS