STF RMS 6197 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
E LEGITIMA A COBRANÇA DA TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL MAJORADA.
Ementa
E LEGITIMA A COBRANÇA DA TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL MAJORADA.Decisão
Divergindo os Srs Ministros Luiz Gallotti, Hahnemann Guimarães, Ribeiro da Costa e Barros Barreto, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
26/11/1958
Data da Publicação
:
DJ 22-01-1959 PP-00992 EMENT VOL-00375-01 PP-00350
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. ANTÁRTICA PAULISTA IND. BRASILEIRA DE BEBIDAS E CONEXOS
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 3.
Alteração: 02/12/2015, MCV.
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