STF RMS 6198 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SINDICATO NÃO E AUTORIDADE PÚBLICA,
SUJEITA A AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA.
Ementa
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SINDICATO NÃO E AUTORIDADE PÚBLICA,
SUJEITA A AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA.Decisão
Negaram provimento, sem divergência de votos. Impedido o Exmo. Sr. Ministro Henrique D'Avila.
Data do Julgamento
:
14/01/1959
Data da Publicação
:
DJ 04-06-1959 PP-06721 EMENT VOL-00386-01 PP-00051 ADJ 09-07-1962 PP-00225
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECTE.: JULOP - IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO S.A.
RECDO.: SINDICATO ARRUMADORES DO RIO DE JANEIRO
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