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Jurisprudência


STF RMS 6198 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SINDICATO NÃO E AUTORIDADE PÚBLICA, SUJEITA A AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA.
Decisão
Negaram provimento, sem divergência de votos. Impedido o Exmo. Sr. Ministro Henrique D'Avila.

Data do Julgamento : 14/01/1959
Data da Publicação : DJ 04-06-1959 PP-06721 EMENT VOL-00386-01 PP-00051 ADJ 09-07-1962 PP-00225
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. ARY FRANCO
Parte(s) : RECTE.: JULOP - IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO S.A. RECDO.: SINDICATO ARRUMADORES DO RIO DE JANEIRO
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