STF RMS 6199 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
O IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO NÃO INCIDE SOBRE BENS HAVIDOS CAUSA
MORTIS - MANDADO DE SEGURANÇA RECURSO. SEU PROVIMENTO.
Ementa
O IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO NÃO INCIDE SOBRE BENS HAVIDOS CAUSA
MORTIS - MANDADO DE SEGURANÇA RECURSO. SEU PROVIMENTO.Decisão
Deram provimento, tomando-se a decisão por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
14/09/1959
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1959 PP-14545 EMENT VOL-00407-01 PP-00168
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOÃO RODRIGUES DA COSTA
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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