STF RMS 6201 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA: FALTA DIREITO LIQUIDO E CERTO. NEGA-SE
PROVIMENTO AO RECURSO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA: FALTA DIREITO LIQUIDO E CERTO. NEGA-SE
PROVIMENTO AO RECURSO.Decisão
Impedido o Exmo. sr. Ministro Henrique D'Avila. Negaram provimento. A decisão se tomou por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
23/12/1958
Data da Publicação
:
DJ 09-04-1959 PP-04013 EMENT VOL-00378-01 PP-00212
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRANIO COSTA
Parte(s)
:
RECTE.: MARY COURY
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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