STF RMS 6207 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
INCLUSAO AUTOMÁTICA DE DETETIVE NA CARREIRA DE COMISSARIO DE
POLICIA: O APROVEITAMENTO DO FUNCIONÁRIO, BACHAREL EM DIREITO,
QUE HAJA CUMPRIDO AS EXIGENCIAS DAS LEIS NS. 205, DE 16 DE MAIO DE
1952, INDEPENDENTE DA EXISTÊNCIA DE VAGA, SENDO TAL PROMOÇÃO
AUTOMÁTICA.
Ementa
INCLUSAO AUTOMÁTICA DE DETETIVE NA CARREIRA DE COMISSARIO DE
POLICIA: O APROVEITAMENTO DO FUNCIONÁRIO, BACHAREL EM DIREITO,
QUE HAJA CUMPRIDO AS EXIGENCIAS DAS LEIS NS. 205, DE 16 DE MAIO DE
1952, INDEPENDENTE DA EXISTÊNCIA DE VAGA, SENDO TAL PROMOÇÃO
AUTOMÁTICA.Decisão
Deram provimento, sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
17/12/1958
Data da Publicação
:
DJ 09-04-1959 PP-04013 EMENT VOL-00378-01 PP-00218
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRANI0 COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECTE.: ORESTES MAGDALENA
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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